5. Direitos dos titulares dos dados
1. Solicitar o acesso à informação sobre os seus dados pessoais;
Como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.
2. Solicitar a retificaçãodos seus dados pessoais, caso estejam inexatos ou incompletos;
Como titular dos dados pessoais, tem o direito à retificação de dados inexatos ou incompletos.
3. Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais
Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
4. Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
5. Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de oposição ao seu tratamento, nos casos em que o (i) tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Centenarium; ou ii) o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto ou iii) definição de perfis.
6. Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou de obrigação legal a que Centenarium esteja sujeita.
7. Direito à portabilidade.
O titular dos dados tem o direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar-nos, por escrito, através do e-mail geral@centenarium.pt.
Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
